Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE- ART. 306,§1º, I DO CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ QUE SE COMPROVA ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO DE PROVA- OITIVA DE TESTEMUNHA- POLICIAL MILITAR - CPP, art. 202 - VALIDADE- EXAME DE ALCOOLEMIA EM APARELHO ETILÔMETRO - DOCUMENTO ENCARTADO AOS AUTOS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL POSSÍVEL - REANÁLISE - AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS - DESNECESSIDADE - PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - DIMINUIÇÃO POSSÍVEL - PRINCÍPIOS DA PARIDADE E SIMETRIA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - 02 MESES.

mero comportamento do agente nas condições delineadas no art. 306, §1º, I do CTB, é o bastante para mover a pretensão punitiva estatal, ou seja, a mera condução de veículo automotor nas condições descritas no tipo penal é suficiente para caracterização do delito. ... (Continua)