Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS HORÁRIOS DESENVOLVIDOS. SOBREJORNADA DEVIDA.

Para o enquadramento do empregado na exceção do CLT, art. 62, I, faz-se necessária a demonstração inequívoca de que o serviço externo por ele desempenhado é incompatível com a fixação de jornada. No caso, além de a demandada não ter se desincumbido do seu encargo probatório, os elementos dos autos evidenciaram a inexistência de incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e a fiscalização dos horários cumpridos pelo trabalhador, razão porque o trabalhador não se enquadra à hipótese legal em questão.. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Para os empregados que exercem atividades externas, ainda que controladas no início e no final de cada jornada, presume-se que houve o gozo integral da pausa para descanso e refeição mínima de 01 hora, cabendo ao obreiro produzir provas em sentido contrário, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso ordinário da parte autora conhecido e parcialmente provido.... (Continua)