Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA - ICMS -

Imunidade - Importação de equipamento hospitalar por entidade beneficente sem fins lucrativos - R. sentença que julgou procedente a ação, condenando a FESP ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, que representa o proveito econômico obtido pela autora - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto - R. sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)