Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGULARIDADE NA CRIAÇÃO DE SINDICATO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «constata-se que a categoria representada pelo SINDPROIFES/PA ainda não possuía representação em 2015, o que motivou sua criação para atender a especificidade prevista em lei, bem como que «Diferentemente do alegado, houve regularidade na convocação da assembleia de deliberação (ID ced450c, 8b69d5a), além do devido registro no Ministério do Trabalho - requisito formal, concluindo inexistir «provas de supostas fraudes perpetradas quanto à formação da entidade sindical. Dessa forma, a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, no sentido de que há «nulidade do registro sindical outorgado pelo Ministério do Trabalho e irregularidades constantes do edital de convocação que demonstram que houve afronta ao princípio da livre associação sindical em afronta ao art. 8º, caput, e, II, da CF/88, encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo Interno desprovido.... (Continua)