Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração objetivando a sanação de omissão no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão restou omisso ao deixar de fixar honorários em favor da advogada dativa nomeada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão deixou de arbitrar honorários em favor da defensora dativa, vício sanado na presente decisão.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)