Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE. ARESTOS INESPECÍFICOS OU FORMALMENTE INVÁLIDOS. SÚMULA 296/TST, I E CLT, art. 894, II.

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)