Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor, sustentando a legalidade da purgação da mora até a data que antecede a expedição do auto de arrematação. Observância, pelo banco réu, de todas as etapas do procedimento. Inadimplemento confesso do autor. Contrato firmado após a vigência da Lei 13.465/17. Aplicação da tese firmada no IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000. Purgação da mora pelo devedor fiduciante que deveria ocorrer até a data de averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade fiduciária. Após a consolidação da propriedade fiduciária com o credor fiduciário, a parte devedora poderá, até a data do segunda Leilão, exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97. Manutenção do critério de fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º). Honorários majorados (§ 11 do mesmo artigo). ... (Continua)