Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Custas processuais finais - Decisão que determinou às executadas o recolhimento das custas finais - Hipótese em que se deu por cumprida a obrigação, em razão de acordo extrajudicial e julgou-se extinta a execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II) - Nada dispondo o termo de acordo quanto às despesas, essas serão divididas entre as partes acordantes - Inteligência do art. 90, §2º, do CPC - Recurso parcialmente provido.... (Continua)