Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

1. NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO É ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM QUE POSTULADO O RESSARCIMENTO AO ENTE PÚBLICO MUNICIIPAL, POIS APLICÁVEL O DISPOSTO NO CF/88, art. 5º, XXXV, SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO.ADEMAIS, EM QUE PESE O MUNICÍPIO NÃO TENHA COMPROVADO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS QUE DETENHA FRENTE AO ESTADO, RESTA EVIDENCIADA A RESISTÊNCIA DO ENTE ESTATAL, PORQUANTO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, NA QUAL HÁ IMPUGNAÇÃO EXPRESSA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO E QUANTO AO MONTANTE PRETENDIDO.  ... (Continua)