Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONTRATANTE DEVIDA

Comprovado o cancelamento da matrícula e a ausência de prestação dos serviços educacionais, impõe-se a restituição dos valores recebidos via FIES pela instituição de ensino, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença, com a dedução das obrigações contratuais efetivamente demonstradas, como mensalidades vencidas, multa por rescisão contratual e descontos decorrentes de bolsas institucionais.... (Continua)