Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

São Paulo. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer o vício na constituição do crédito executado, referente à revisão do tributo de 2015 a 2019. Irresignação. Descabimento. Desmembramento do imóvel tributado que deu origem a novos contribuintes, em relação a um dos quais o Fisco efetuou o lançamento retroativo sub judice. Parte executada excipiente que comprovou a quitação do tributo em relação ao SQL ascendente (originário). Lançamento dúplice configurado. Revisão de lançamento, nos termos dos arts. 145, 146 e 149, todos do CTN, que não possibilita a desconsideração dos pagamentos já efetuados. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)