Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A fixação do percentual para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais possui parâmetros estabelecidos no CLT, art. 791-A, § 2º, no caso, o trabalho desenvolvido pelos patronos de ambas as partes não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10%. Recurso provido para o fim de reduzir o percentual de honorários advocatícios fixados para ambas as partes em 5%.... (Continua)