Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE «TROCO E REATIVAÇÃO DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelo banco réu contra acórdão que rejeitou preliminar de ofensa à dialeticidade e deu provimento à apelação da autora para declarar a inexistência de dois contratos de renegociação, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante alega omissão quanto à compensação de valores supostamente disponibilizados em conta da autora e à reativação dos contratos originais. ... (Continua)