Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA EXAMINARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE JORNADA POR EXCEÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «controle de jornada -. registro de jornada por exceção, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Além disso, constar do acórdão regional fundamentos diversos para não deferir o pedido de declaração de invalidade do controle de jornada, entre os quais a confissão ficta da parte autora, por não ter comparecido à audiência. Considerados os aspectos fáticos e os fundamentos adotados pela Corte Regional, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há como reconhecer a transcendência social, por não se identificar risco de grave lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.