Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos requerentes - Indeferimento - Prova da situação financeira dos agravantes que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV, em especial a movimentação financeira mensal (que supera três salários mínimos) - Montante a ser recolhido a título de custas iniciais, ademais, pouco expressivo, face ao valor atribuído à causa - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)