Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.

Alegação da autora de ser associação de caráter beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, que atua no ramo da assistência médica e hospitalar, detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), razão pela qual goza da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, §4º, da CF/88. Pretensão de desembaraço aduaneiro de Maquinário Médico sem recolhimento de ICMS. ... (Continua)