Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RECURSO INTEMPESTIVO. 

NOS TERMOS DO CPC, art. 111, A PARTE QUE REVOGAR O MANDATO OUTORGADO A SEU ADVOGADO CONSTITUIRÁ, NO MESMO ATO, OUTRO QUE ASSUMA O PATROCÍNIO DA CAUSA. O PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 111, POR SUA VEZ, ENUNCIA QUE, NÃO SENDO CONSTITUÍDO NOVO PROCURADOR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC.... (Continua)