Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a impugnação quanto à autenticidade da nota de venda do veículo apresentada na segunda fase da ação de exigir contas, observando-se que referido documento não está assinado pelo arrematante, bem como pela Leiloeiro. II. A questão em discussão consiste em verificar a autenticidade da nota de venda do veículo e a necessidade de apresentação da via original assinada para prestação de contas. III. Razões de Decidir: A impugnação da autenticidade do documento, conforme CPC, art. 429, II, impõe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade. A apresentação da via original assinada da nota de venda é essencial para a prestação de contas, conforme art. 551, §1º do CPC, e o juiz deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme CPC, art. 370. IV. Tese de julgamento: 1. A impugnação de autenticidade documental impõe ao produtor do documento o ônus de provar sua autenticidade. 2. A apresentação da via original assinada é essencial para a prestação de contas. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)