Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO MATERNO. GENITORA EM LOCAL DESCONHECIDO. EMISSÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM PARA O EXTERIOR. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. 84, 98, INC. II C/C 148, PARÁGRAFO ÚNICO, D, DO ECA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, art. 30, § 1º, IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. Caso em exame  ... (Continua)