Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS REQUERIDOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELES, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI; E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA PERMITIR O ABATIMENTO DE VALORES E GASTOS SUPORTADOS PELAS REQUERENTES COM COBRANÇA DE DÍVIDAS, CONSOANTE CLÁUSULAS 2.3 E 2.3.1 DO CONTRATO CELEBRADO, COM LIQUIDAÇÃO POSTERIOR, EXCETO EM RELAÇÃO A DÉBITOS INCONTROVERSOS, CUJO ABATIMENTO É AUTORIZADO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO OCORRE. ALEGAÇÕES DAS PARTES E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE REVELARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS COAPELADOS, QUE ATUARAM COMO PROCURADORES DA SÓCIA E SOCIEDADE REQUERIDAS, MANTIDA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO, SIMULAÇÃO E VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ QUE NÃO SE VERIFICAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E OUTRAS AVENÇAS QUE É VÁLIDO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SÃO EXIGÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO