Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA E TRABALHO EXTERNO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA. REQUISITOS DO LEP, art. 37. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO EM ATIVIDADE AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote