Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI 12.153/2009, art. 2º) - SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA QUE NÃO É MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (INCISO I, Da Lei 12.153/2009, art. 5º) - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE.