Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c.c. indenização por danos morais - Negativação do nome por dívidas não reconhecidas pelo autor - Aplicação da legislação consumerista - Má prestação de serviços evidenciada - Instituição financeira ré não comprovou a legitimidade dos débitos negativados, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII) - Alegados débitos de cartão de crédito -Prova nesse sentido não produzida - Débitos inexigíveis - Danos morais - Ocorrência -  Damnum in re ipsa, evidenciado com o próprio fato ilícito da violação (negativação ilícita) -  Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*