Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS PREFVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCDIA DO CONTIDO NAS SÚMULAS NOS 388 E 462 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . No que se refere às multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência sumulada desta Corte, Súmulas nos 388 e 462 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)