Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal, de forma fundamentada, baseada em elementos constantes dos autos, atendendo-se ao disposto no CP, art. 59, mostra-se incabível a redução da pena, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)