Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO ASSINADO DIGITALMENTE. JUNTADA DE BOLETOS BANCÁRIOS E HISTÓRICO ESCOLAR. DEMONSTRAÇÃO DE FREQUÊNCIA ÀS AULAS. MENSALIDADES NÃO SOLVIDAS NAS DATAS APRAZADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA EX RE. SENTENÇA REFORMADA.

Evidenciado que a parte autora, via documentação idônea, em estrito cumprimento ao disposto no CPC, art. 373, I, comprovou os fatos constitutivos de seu direito e não tendo a parte ré se eximindo de seu ônus de comprovar quaisquer fatos extintivos, modificativos ou impeditivos de tal direito, é de rigor a procedência dos pedidos objetos da ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas. ... (Continua)