Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA A SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de coação no curso do processo, tipificado no CP, art. 344, à pena de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 53 dias-multa. ... ()
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