Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CABÍVEL.

Jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o encerramento unilateral e imotivado da conta bancária, desde que precedido de notificação, não constitui afronta ao CDC, art. 39, IX, sendo, portanto, lícito e regular (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)