Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) negada pela autora, gerando descontos em seu benefício previdenciário - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação - Declaração de inexistência da relação contratual reconhecida - Irresignação da autora postulando também a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Sentença reformada - Recurso provido