Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE FÓRMULA LÁCTEA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - DETERMINAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... (Continua)