Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1.022. TABELA REFERENCIAL DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULANTE. STJ. CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA.

- Honorários advocatícios. Balizadoras do CPC. Art. 85, § 2º. Manutenção. No caso em tela, a verba honorária fixada se mostra adequada aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara para o feitos desta natureza, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC. O art. 85, § 8º-A, do CPC, estabelece critérios orientadores para a fixação de honorários, mas não vincula obrigatoriamente o magistrado à tabela de honorários da OAB.... (Continua)