Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES DOS arts. 150, §1º, E 215-A, MBOS DO CÓDIGO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.

Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)