Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.

sentença citra petita é aquela em que o juiz decide de forma contrária ao pedido formulado pelas partes no processo, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... (Continua)