Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA MEDIDA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O disposto no Lei 11.340/2006, art. 24-A visa conferir força à medida protetiva, atuando como elemento dissuasório para o seu descumprimento, bastando a presença do réu em local do qual deveria se afastar.... (Continua)