Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

(interposta pelo executado VALDEMIRO FIGUEREDO E SILVA), especificamente quanto à VERBA HONORÁRIA de R$ 8.172,80 (oito mil, cento e setenta e dois reais e oitenta centavos) pleiteada - V. Sentença (Execução 0013928-90.2002.8.26.0505 - transitada em julgado em 05/04/2022), reconhecendo a ilegitimidade de parte do executado, arbitrou os honorários em 10% sobre o valor executado, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º - Município que impugnou ao cumprimento de sentença, apresentando PLANILHA DE CÁLCULO, atualizado até 02.2023, no valor total de R$ 8.172,80 (oito mil, cento e setenta e dois reais e oitenta centavos) - Em primeiro grau, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se corretos os cálculos apresentados pela exequente - Impugnação fazendária rejeitada - Decisão interlocutória - Cabimento de recurso de agravo - Art. 1015 e parágrafo único do CPC - Resp 1698344 - Fungibilidade recursal inaplicável, ante a expressa previsão legal e a vigente orientação jurisprudencial - Apelo não conhecid... (Continua)