Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL E art. 244-B DO E.C.A. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, João Pedro da Silva Percico, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 29/12/2024, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II do CP e art. 244-B do E.C.A, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)