Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CP, art. 147) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - RELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DE REGIME E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de ameaça é, de rigor, a manutenção da condenação, tendo em vista que, nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. 2. Inexiste qualquer dúvida acerca da prática do delito de resistência pelo apelante, vez que, efetivamente, por meio de xingamentos, chutes e socos, se opôs à execução de um ato ilegal mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio (CP, art. 329). 3. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que as agravantes genéricas devem-se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em face da reincidência, descabida é a pretensão ao abrandamento para o regime aberto. 5. Inviável a concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou do sursis da pena, uma vez que ausentes os requisitos legais do art. 44, II e III e do art. 77, I e II, ambos do CP.... (Continua)