Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud. Reclamada impenhorabilidade. Não acolhimento. Inexistência de comprovação da natureza alimentar do saldo bloqueado. Precedente do STJ. Dependência econômica dos filhos que não restou cabalmente comprovada. Relatórios médicos da agravante antigos, sem nenhuma indicação atualizada. Parte do débito exequendo, ademais, decorrente de honorários advocatícios. Honorários que possuem natureza alimentar, se enquadrando na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º. Precedente desta Relatoria. Decisão mantida. ... (Continua)