Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CABIMENTO.

O c. STJ possui entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo (REsp. 1453887). O CDC, art. 101, II, prevê hipótese especial de chamamento ao processo, aplicável às seguradoras em caso de ação indenizatória movida em face do contratante de seguro de responsabilidade civil. Restando evidenciada a relação consumerista entre as partes e comprovada a existência de seguro de responsabilidade civil entre a parte ré e a seguradora, deve ser autorizado o chamamento ao feito.... (Continua)