Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA A PARTIR DE 26/12/2023, ENVIO DE FATURAS DE CONSUMO, ALÉM DE COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, BEM COMO AO CUSTO DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (II) É DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO E PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO; E (III) CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO art. 14 E 22, DO CDC. DEVER DE EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORROBORADA PELA LEI 11.445/07. CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO NO PERÍODO RECLAMADO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO art. 14, §3º, DO CDC E art. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEM A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO É INDEVIDA, CONFORME A LEI ESTADUAL 4.901/2006 E SÚMULA 315 DESTA CORTE, QUE IMPÕEM À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO SEM CUSTOS AO CONSUMIDOR. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E ENTENDIMENTO DA SÚMULA 343 TJRJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.