Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÚVIDA REGISTRAL. EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DO APELANTE DE VER DECLARADO SEU DIREITO AO REGISTRO SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS, QUE REPUTA EQUIVOCADAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V, ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO QUE SE CARACTERIZA COMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO FAZENDO COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação declaratória, objetivando o autor seja declarado seu direito ao registro sem o cumprimento das exigências que reputa equivocadas. ... (Continua)