Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência do recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)