Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELACIONAMENTO AMOROSO. TÉRMINO. OFENSAS E ACUSAÇÕES GRAVES (FATOS DE NATUREZA CRIMINAL EM APURAÇÃO). XINGAMENTOS NO LOCAL DE TRABALHO E EM FRENTE À CASA DO AUTOR. AGRESSÕES FÍSICAS. DANOS NO VEÍCULO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.

1. A CF/88 consagra tanto o direito à liberdade de expressão quanto o direito à inviolabilidade da honra e da imagem, devendo tais direitos, ainda que aparentemente conflitantes, ser ponderados e harmonizados pelo magistrado para que a aplicação de um não implique a invalidação do outro, garantida, assim, sua coexistência. No caso, a liberdade de expressão da ré foi exercida de forma excessiva e inapropriada.... (Continua)