Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA.

DESPESAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÕES ELETRONICAS REALIZADAS EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

A Lei de Custas concede à Fazenda Pública a isenção da taxa judiciária no art. 6º. O Princípio da Sucumbência determina o reembolso das custas e despesas processuais efetivamente adiantadas pelo vencedor na demanda. A atribuição do benefício da gratuidade da justiça inibiu a antecipação das despesas processuais pela parte vencedora. As intimações eletrônicas estão abrangidas no conceito de taxa judiciária da qual o beneficiário da gratuidade da justiça é isento. A isenção exclui o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 175, I. Inexistência de responsabilidade por substituição na situação de exclusão do crédito tributário. Inteligência da última parte do, IX, «c, da Lei 11.608/2003, art. 2º. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)