Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO BENEFICIÁRIO. AUSENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO PLANO. NEGATIVA DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A saúde é direito constitucionalmente previsto (arts. 6º e 196, da CF/88 - CF/88), facultada a prestação de sua assistência por entes privados (art. 199, CF/88), em caráter complementar e suplementar. Ao atuar em área relacionada a um dos direitos fundamentais mais relevantes, indissociavelmente ligado ao direito à vida, as operadoras de planos de saúde se submetem a regulamentações ainda mais restritivas do que as pessoas jurídicas que concentram seus negócios em outras áreas.... (Continua)