Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima em solo policial corroborados pelos elementos de convicção produzidos no contraditório. Acusado flagrado por guardas municipais logo após o crime e na posse do produto da subtração. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Condenação preservada.

Dosimetria. Apelante registra antecedentes criminais, justificando a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido para cumprimento da pena corporal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou sursis, diante dos antecedentes do apelante - três condenações pretéritas (art. 44, III, e 77, I, ambos do CP). Pretensão de afastamento da multa, diante da incapacidade financeira do apelante. Impossibilidade. Pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Recurso desprovido