Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que reconhece o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em razão de diagnóstico de Hepatite C Crônica, com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de concessão da isenção do imposto de renda ao recorrente, independentemente da apresentação de laudo médico oficial, mediante comprovação da enfermidade por outros meios de prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV prevê isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria para portadores de doenças graves, como é o caso dos autos.4. A jurisprudência consolidada dispensa a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a moléstia esteja devidamente demonstrada nos autos, conforme Súmula 598/STJ.5. O entendimento do STJ, reafirmado na Súmula 627, também afasta a necessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade para concessão do benefício.6. Na sentença já foi considerado o período prescricional quinquenal para a restituição do indébito tributário, de modo que não compete conhecimento ao pedido de limitação da condenação, por ausência de interesse recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)