Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto na Ação 1.0000.25054042-4/002, por meio do qual se pretendia o reconhecimento da legalidade da capitalização diária de juros remuneratórios, com fundamento na expressa previsão contratual. A parte embargante sustenta a possibilidade de apuração da taxa correspondente à capitalização diária, requer o afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, e postula o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, inclusive para fins de prequestionamento. ... (Continua)