Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O ICMSincide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição. ... ()
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