Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais em reclamação. Ausência de citação da parte beneficiária da decisão reclamada. Contraditório efetivo após juízo de procedência da reclamação. Natureza sui generis da ação. Inexistência de nulidade. Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252) e ADPF 324. Contrato de prestação de serviços autônomos firmado pela empresa agravada e por sócia de sociedade empresária limitada. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravos regimentais não providos.

1. A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF. Nessa medida, e em atenção aos postulados da economia e da celeridade processuais, é admitida a mitigação da regra do, III do CPC, art. 989, de modo que eventual contraditório se estabeleça após o juízo de procedência fundado em precedente vinculante e reiterada jurisprudência da Corte em torno do paradigma, com a ciência da parte beneficiária da decisão reclamada acerca do entendimento paradigma do STF. 2. O tema de fundo referente à prestação de serviços autônomos na empresa contratante por sócia de pessoa jurídica, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF 324. 3. Agravos regimentais não providos.... (Continua)